A Instituição

       A Secretaria de Administração e Gestão – SEAD deu início as suas atividades como Departamento de Administração do Serviço Público do Amazonas – DASPA, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador. Teve sua criação como Secretaria de Estado da Administração do Amazonas – SEAA, instituída através da Lei nº. 901 de 26 de novembro de 1969.

       A estrutura inicial era composta por Comissões Permanentes, Assessoria, Coordenadoria, Consultoria Jurídica, Departamentos, Divisões e Seções, que culminou a época com a criação da Escola de Serviço Público do Estado.

      No decorrer do tempo a SEAD passou por diversas reformas, com adequação de sua estrutura a importantes mudanças, função de novos projetos e procedimentos que exigiu adaptação às novas tecnologias, sempre na busca de realinhar a organização as necessidades do Governo do Estado, dos servidores e da sociedade.

     A mudança estrutural mais recente ocorreu através da Lei nº. 4.319, de 15 de abril de 2016, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, define as finalidades, competências e estrutura organizacional e das competências das Unidades, das competências dos Dirigentes e disposições finais.


Missão

 

Formular e estabelecer as políticas de Gestão de Pessoas, de Bens Patrimoniais e de Gastos Públicos no âmbito estadual, visando a melhoria, inovação e modernização administrativa dos serviços prestados à sociedade.


Visão

 

Até 2019, ser referência em gestão pública empreendedora para a Administração Estadual, nas políticas de pessoal, bens e serviços, com ênfase na valorização do servidor.


Valores

  • Economicidade;
  • Ética e Transparência;
  • Sustentabilidade;
  • Modernização;
  • Inovação e Criatividade;
  • Celeridade;
  • Respeito às diferenças;

A Lei de que define a missão atual da Sead: Lei 4.319 de 15 de Abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição nº 33.264 (imagem abaixo).

 

 

Lei 4.319 de 15 de Abril de 2016

DISPÕE sobre a organização da Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente lei:

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1.º A Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência desenvolver atividades dentro das seguintes áreas de atuação:

I – políticas de gestão de recursos humanos;

II – desenvolvimento de projetos, programas e atividades permanentes de modernização administrativa, atualizando a gestão e incrementando as ações de eficiência gerencial;

III – promoção e formulação da política de compras do Estado;

IV – política de desenvolvimento, qualificação, capacitação e formação dos recursos humanos;

V – preservação e arquivamento dos documentos de valor histórico ou permanente, oriundos da Administração Pública Estadual.

VI – promoção da melhoria da qualidade do gasto público;

VII – administração do patrimônio e do transporte oficial;

VIII – controle e supervisão das atividades do AMAZONPREV;

IX – atendimento aos servidores públicos estaduais, dirigindo, coordenando e executando atividades de natureza médico-pericial geral;

X – auditoria da folha de pagamento;

XI – coordenação e integração das decisões estratégicas de governo, para subsidiar o Chefe do Poder Executivo na definição das metas fiscais e de gestão e monitorar o cumprimento das referidas metas, propondo as medidas corretivas, quando necessário.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 2.º A estrutura organizacional, a subordinação e as competências das unidades administrativas que compõem a Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD serão definidas em Regimento Interno, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3.º A Secretaria Executiva Adjunta de Compras e Contratos, criada pelo inciso II do artigo 22 da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, passa a denominar-se Secretaria Executiva Adjunta, cujas atribuições e denominação específica serão definidas no Regimento Interno da SEAD, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES

Art. 4.º As competências do Secretário de Estado, do Secretário Executivo e dos Secretários Executivos Adjuntos são as estabelecidas nos artigos 10,11,12 e 13 da lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5.º Fica extinto da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual o Comitê Estratégico de Acompanhamento da Gestão – CEAG, criado pela lei n.º 4.164, de 09 de março de 2015.

Art. 6.º Em razão da extinção promovida pelo artigo anterior, ficam transferidos do Comitê Estratégico de Acompanhamento da Gestão – CEAG para a Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD as finalidades e competências definidas em normas e legislações específicas, bem como remanejados os cargos de confiança e de provimento em comissão constantes do Anexo Único da Lei n.º 4.164, de 09 de março de 2015, na forma abaixo especificada:

I – para a Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD;

a) 01 (um) cargo de confiança de Subcoordenador Setorial, que passa a denominar-se Coordenador Executivo do Comitê de Articulação Institucional, com responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário Executivo;

b) 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor I, AD-1;

c) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, que fica transformado em Gerente, AD-2;

d) 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor II, AD-2;

II – para a Secretaria de Estado da Casa Militar, 01 (um) cargo de confiança de Subcoordenador Setorial, que passa a denominar-se Secretário Executivo de Coordenação, a ser ocupado privativamente por oficial superior da Polícia Militar do Amazonas.

Parágrafo único. O cargo de confiança de Coordenador Geral, constante do Anexo Único da Lei n.º 4.164, de 09 de março de 2015, fica extinto, por transformação, em 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, que passam a integrar o Quadro de Cargos de Confiança e de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD, constante do Anexo I, Parte 11 da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015.

Art. 7.º Em razão dos remanejamentos de cargos previstos nos incisos I e II do caput do artigo 6.º desta Lei, as Partes 2 e 11 do Anexo I da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, passam a vigorar com a inclusão dos cargos nos respectivos quadros de cargos de confiança e de provimento em comissão, observadas as correspondências estabelecidas no referido dispositivo.

Art. 8.º Ficam extintas 02 (duas) funções gratificadas, FG-3, e criado 01 (uma) função gratificada, FG-1, no quadro de funções gratificadas da Secretaria de Estado de Administração e Gestão – SEAD, constante da Parte 11 do Anexo I da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015.

Art. 9.º O comitê de Articulação Institucional passa a integrar a estrutura organizacional da SEAD, na qualidade de órgão colegiado, com a seguinte composição:

I – Secretário de Estado de Administração e Gestão, a quem compete exercer a presidência do Comitê;

II – Secretário de Estado da Fazenda;

III – Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia;

IV – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;

V – Procurador-Geral do Estado;

VI – Secretário Extraordinário, a ser designado pelo Governador do Estado.

Parágrafo único. As competências e a forma de funcionamento do Comitê de Articulação Institucional serão definidas em ato próprio, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 10.º Incumbe ao Secretário de Estado de Administração e Gestão – SEAD, encaminhar à aprovação do Chefe do Poder Executivo o Regimento Interno do órgão, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo a estrutura organizacional, as competências de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados naquele órgão e demais normas relativas ao funcionamento interno da Secretaria.

Art. 11.º Ficam revogadas a Lei Delegada n.º 75, de 18 de maio de 2007, a Lei n.º 4.164, de 09 de março de 2015, e as demais disposições em contrário.

Art. 12.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de abril de 2016.

 

DECRETO LEI Nº 37.811 DE 26 DE ABRIL DE 2017 – publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS – Edição nº 33.512 de 28 de Abril de 2017

 

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Administração e Gestão (Sead)