‘SEAD’ PUBLICA MANUAL DE ARQUIVO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Já está disponível, para consulta pública, o conteúdo do Manual Técnico do Sistema de Arquivo e Gestão de Documentos do Estado do Amazonas, o SAGED. O documento foi lançado oficialmente no último dia 1º de Setembro de 2017, durante as comemorações dos 120 anos do Arquivo Público do Amazonas. O Manual está disponível, em formato ‘jpg’, na página da Secretaria de Administração e Gestão (SEAD), no Facebook.

 

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Buscando organizar a massa documental existente nos diversos órgãos e entidades estaduais, foram editados três atos de relevante importância nesses três últimos meses. O primeiro ato, o Decreto nº 37.898, de 23 de maio de 2017, aprovou a primeira Tabela de Temporalidade de Documentos de Atividades-Meio produzidos pela Administração Pública Estadual. “Em 120 anos de existência do Arquivo Público, o Governo do Estado editou, pela primeira vez, o principal instrumento para a organização documental do Amazonas, pois a Tabela de Temporalidade é o instrumento normativo que determina os prazos de permanência de cada documento em cada fase de sua vida documental e que determina o tipo de arquivo a ser utilizado – corrente, intermediário ou permanente”, explica o Secretário da Sead, Sílvio Romano.

O segundo instrumento é o Decreto nº 37.899, também de 23 de maio de 2017, que instituiu o Sistema de Arquivos e Gestão de Documentos do Estado do Amazonas – SEGED-AM. A medida ampliou o foco de atuação do Arquivo Geral, pois deixou de se trabalhar apenas o destino dos documentos existentes, para ampliar o olhar sobre o documento desde a sua produção, passando pela tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente ou intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento em guarda permanente, conforme disciplina a Lei Federal nº 8.159, de 8 de março de 1991.

O terceiro Decreto, que recebeu o nº 38.019, de 29 de junho de 2017, tratou de regulamentar a efetiva implantação do Sistema de Arquivos e Gestão dos Documentos, pois versou sobre a composição e funcionamento da Comissão Central de Avaliação de Documentos e das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos.

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