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Comissão de Regime Disciplinar – CRD

Órgão colegiado permanente, instituído pelo Decreto n.º 2.135, de 7 de julho de 1971, aprovado pelo Decreto n.º 25.080, de 23 de julho de 2005, e suas alterações, responsável pela execução do processo de apuração de infrações ou ilícitos administrativos de natureza disciplinar, praticados por servidores estatutários da Administração Pública Estadual.

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