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LEGISLAÇÃO

Neste espaço você encontra  publicações do Diário Oficial, leis e decretos importantes para a Secretaria de Administração e Gestão (SEAD) e para seus órgãos colegiados, tais como Junta Médico-Pericial do Estado, Comitê de Articulação Institucional (CAI), Comissão de Regime Disciplinar (CRD); e órgãos vinculados como Fundação Amazonprev e Comissão Geral de Licitação (CGL).

Reformulação do Regimento Interno da Secretaria de Administração e Gestão

» Decreto nº 38.880 de 16 de Abril de 2018, que reformula o Regimento Interno da SEAD


Leis e Decretos sobre Gestão de Documentos no Estado do Amazonas

» DECRETO nº 2.794 de 06 de maio de 2003 – REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

» LEI Nº 4.040 de 26 de Maio de 2014 – DISPÕE sobre a informatização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Estadual

» DECRETO nº 36.819 – REGULAMENTAÇÃO Estadual da Lei de Acesso a Informação

» DECRETO nº 38.019 de 29 Junho de 2017 – REGULAMENTA a Comissão Central de Avaliação de Documentos e as comissões setoriais de avaliação de Documentos

» DECRETO nº 38.905 de 26 de Abril de 2018 –  DISPÕE sobre o suporte tecnológico do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos -SAGED-AM

» INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 005-2018 – Atualização do Plano de Classificação e Tabela de temporalidade e para suspensão da eliminação de documentos para implantação do SEI

» DECRETO nº 37.898 de 23 de Maio de 2017 – INSTITUI o Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos do Estado do Amazonas

» DECRETO nº 37.899 de 23 de Maio de 2017 – INSTITUI o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Estado do Amazonas